Decreto Lei 4 Janeiro 2013

º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. Lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96, de 31 de julho (alterada pela Lei nº 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n. º 100/2013, de 25 de julho, vem alterar o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques acima referido, promovendo o ajustamento do quadro legal à realidade, adequando a periodicidade das inspeções a que estão sujeitos os reboques e os semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não. GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de janeiro de 2013. º 55/2012, de 6 de setembro, estabelece os prin- cípios de ação do Estado no quadro do fomento, desen- volvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. 292, de 11 de fevereiro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 1. º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. 169 A de 19 de janeiro de 1890, competentemente annotado, or Regul[a]mento de 2 de maio de 1890 Created Date: 3/4/2013 1. Decreto nº 58. º 4/2012, de 16 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente di-ploma, do qual faz parte integrante. A atual situação financeira do País obriga à adequação do sistema de segurança social de forma a garantir que determinadas prestações, de subsistemas financiados por transferências de verbas do Orçamento do Estado, continuem a ser garantidas aos cidadãos mais carenciados, sem colocar em causa a sustentabilidade financeira da segurança social. º 118/2013 DE 20 DE AGOSTO : Decreto-Lei n. 685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019? O Decreto nº 9. 610 Diário da República, 1. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0280138-11. º 273/2003, de 29 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11. 4º do Decreto nº 6. 91, 10 julho 2013: altera Decreto -Lei n. Conteúdo Relacionado:. º 6/96, de 31 de janeiro. - RFFSA; altera o art. pdf – Baixado 588 vezes – 135 KB. DO RELATÓRIOTrata-se do exame da regularidade da prestação de contas do Convênio n. º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n. º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18. º 7/2013 de 17 de janeiro SUMÁRIO O presente diploma estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. DECRETO - 37128: 14/5/2013: VER: MUNICIPAL: Dispõe sobre atividade fiscalizatória do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Altera o Decreto nº 56. Decreto-Lei 4/2013. ª série — N. PUBLICADO EM 03/01/2019 – CÓD-PMBR 001. Prefeitura Municipal de Tabapuã - SP, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2014. Declaração de retificação à Lei n. "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei e, considerando o disposto na LEI N°004/2013; DECRETO: Artigo 1°. beneficio previdenciÁrio. "Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2013, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências. A Lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. º 18, Série I de 2013-01-25. 262, de 26 de janeiro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 5628 Decreto nº 45. Decreto-Lei 13/2013. Ministério das Finanças. º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23. Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. 944 e alterações, de 21 de agosto. 345, de 4 de julho de 2013. Decreto-Lei n. 1 DECRETO Nº 19. Declaração de retificação à Lei n. de 14 de janeiro Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4. 661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. º 6/96, de 31 de janeiro. Regulamenta os arts. Decreto nº 7891 DE 23/01/2013. · Publicado no DOE de 05. 683, de 28 de maio de 2003 e alterações, na Lei nº 11. 981, de 10 de maio de 2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, bem como acresce. DECRETO Nº 46. 073, DE 30 DE JANEIRO DE 1942 - Publicação Original. ª série — N. 1º do Decreto nº042/2013-GAB/PMA, de 02 de janeiro de 2013). 954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6. º do Decreto-Lei. ª alteração à Lei 34/87, de 16 de julho) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. 666, de 1993 e no Decreto nº 7. 344 DECRETO Nº 2. º 662, de 6/4/49 e Lei n. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0280138-11. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21. 24/2006, de 6 de Fevereiro, pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. º 3/2013, de 18 de janeiro, que retifica o Decreto-Lei nº 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República n. DECRETO – LEI Nº 75/2010, DE 23 DE JUNHO PROGRESSÃO – CARREIRA DOCENTE (Anexo a que se refere o artigo 3º) Escalões 1º Índices 167 Tempo (anos) 4 2º 188 4 3º 205 4 4º 218 4 5º 235 by sippeb in Types > School Work. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município, o art. Após publicação em Diário da República do Decreto-Lei n. 2013 Introduz modificações no Decreto nº 32. º 4/2015, de 7 de janeiro - Home Page Jurídica Sidebar. º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23. º8/2015, de 14 de Janeiro 5 – Decreto-Lei n. PROMOVE NOMEAÇÃO. º 100/2013, de 25 de julho, vem alterar o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques acima referido, promovendo o ajustamento do quadro legal à realidade, adequando a periodicidade das inspeções a que estão sujeitos os reboques e os semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não. Decreto-Lei n. XIII, do Decreto-Lei nº 201, de 21 de fevereiro de 1967, em razão de, no exercício do mandato de Chefe do Executivo do Município de Gameleira, haver nomeado irregularmente nos anos de 2005 e. Decreto-Lei 4/2016. 272/2007, de 26 de Julho, dispóe sobre os princípios orientadores da. º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n. DECRETO Nº 7. A Diretiva n. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,. Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional. º 31/2014, de 27 de fevereiro. 589/13 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. 018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências. 15 da Lei nº 8. º 273/2003, de 29 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. 426 de 11/07/2013 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de 2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro. Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n. Decreto de 14 de Janeiro de 2013 Editar Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562. º 12/2013 - regime jurídico do subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes 25 Janeiro, 2013 Emprego , Finanças Pessoais Código de Trabalho , Decreto-Lei n. º 4/2013 de 11 de janeiro o que devo fazer? 9/9/2013 Deve ser aplicado, com as necessárias adaptações, o novo Código de Processo Civil, aproveitando o prazo que já decorreu. COMARCA DE SANTARÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 2014. º 4-A/2013 Por lapso, na Declaração de Retificação n. de 25 de janeiro. 588 de 10/10/2013. Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n. ª série — N. Prefeito Municipal. Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n. DECRETO – LEI Nº 75/2010, DE 23 DE JUNHO PROGRESSÃO – CARREIRA DOCENTE (Anexo a que se refere o artigo 3º) Escalões 1º Índices 167 Tempo (anos) 4 2º 188 4 3º 205 4 4º 218 4 5º 235 by sippeb in Types > School Work. que lhe conferem o art. As licenças concedidas pelo município serão reconhecidas para efeito da concessão pelo Estado de ICMS Ecológico, na forma da Lei nº 18. º 26/2013, de 19 de fevereiro, os candidatos que ficaram ordenados em posição de acesso à abertura de centro de inspeção têm 30 dias uteis a contar da notificação para assinar contrato de gestão, regulado. º PONTO EM ANÁLISE: DEFINIÇÕES. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MI), tendo em vista o disposto na Lei nº 10. Regulamenta dispositivos da Lei n 15. 66, da Lei nº 4. Foi publicado, no dia 28/01/2012, o DECRETO Nº 45. 139, de 7 de novembro de 2013, para as prestadoras do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, apresentarem requerimento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n. Assim sendo, e com as mesmas preocupações de garantir a efetiva continuidade da prestação de serviços de assis-tência em escala, procede -se, através do presente diploma, à alteração do artigo 4. Ter, 23 de Maio de 2017 16:25 DECRETO Nº 6. Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n. Este Decreto regulamenta o § 8º do art. º 166-A/2013) O Decreto-Lei n. , os bens imóveis necessários às obras de implantação. 15 da Lei nº 8. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar. º 43/2011, de 24 de março, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n. DECRETO Nº 7. 892 de 23 de Janeiro de 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7. 4) Decreto n° 59. 140 - 01/0i/2013 - Autoriza e regulamenta, nonâmbi,o da Fundaçpo dT Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, a aplicação da Lei N° 4. º do Decreto -Lei n. 666/93 e demais normas pertinentes, a … 0 COMENTAR 0. 357 , de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada. Aplicação do artigo 3º do Decreto Lei 4. 986/2007, de 11 de janeiro de 2007, cria o. 655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13. º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior. º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n. Escrevem-se com inicial minúscula. Após publicação em Diário da República do Decreto-Lei n. º 246/2015, de 20. I - o Decreto nº 3. º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da. lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1947 -dou de 25/02/47. decreto nº 26. 9º - Para os fins desta Lei, consideram-se portadores de deficiência os assim definidos pelo Decreto Federal nº 5. Altera a redação do art. 892, de 23 de janeiro de 2013 e alterações, e Decreto Municipal n. 6° da Lei nº 5. 048, em 22 de janeiro de 1942, cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) •Decreto-lei 4. Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2008, de 2016, que se transformou na Lei nº 7. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências Eu, Dr. 555, de 19 de agosto de 2011. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. decreto 37958 2013 rio de janeiro rj - cria a Área de especial interesse ambiental dos bairros de vargem grande, vargem pequena, camorim e parte dos bairros do recreio dos bandeirantes, barra da tijuca e jacarepaguÁ, nas xvi e xxiv regiÕes administrativas. º 463/79, de 30 de novembro. º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,. Agora, as regras para nomeações passam a valem desde 1º de janeiro deste ano, e não a partir 15 de maio, como previa o decreto original do governo. "Insere Projetos nos Programas da Lei n° 127/2009, de 12 de novembro de 2009, do Plano Plurianual para o quadriénio de 2010/2013 e na Lei n° 074/2012, de 18 de junho de 2012, de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2013" Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, no. Decreto-Lei n. 892 de 23 de Janeiro de 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. IMPUGNAÇÃO. Decreto-Lei n. DECRETO Nº 63. INCLUSO: REMODELAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 8º da Lei Complem entar nº 101, de 4 de maio de 2000. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. , à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos sectores conexos. 455/2007 (4 de 12). 1º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. DECRETO Nº 60. decreto nº 7. º 463/79, de 30 de novembro. 599, de 27 de setembro d 2005, altelada pela Lei N° 5. 1 - O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. º Objeto O presente decreto -lei procede: a) À quarta alteração à Lei n. Concessão e Permissão de Serviços Públicos Lei 8987/95 - Duration: Decreto 28. 981, de 10 de maio de 2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, bem como acresce. 338 – Regulamenta a Lei nº 5. (§ 2º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuio que lhe confere o inciso VII do art. Decreto-Lei n. Entenda a Lei (Serviço do Entenda o que muda com o decreto que regulamenta o comércio eletrônico no País - Duration: 4:31. Ficha técnica Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Título do dossier Proposta de Lei n. MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO. Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. º Objeto O presente decreto -lei procede: a) À quarta alteração à Lei n. Decreto-Lei n. º 169, de 3 de setembro de 2013. º 1 do artigo 198. 054, de 3/1/2013) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO N. 885, de 25 de agosto de 2004. Estabelece regras para a utilização do instrumento – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 022/2013-SUCOM, conforme o Decreto nº 23. 954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6. º 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n. º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988. pt Data MINISTÉRIO DA SAÚDE BALANÇO SOCIAL Decreto-Lei nº 190/96, de 9 de Outubro 2013 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO / ENTIDADE Administração Central do Sistema de Saúde, IP 19-03-2014 NÚMERO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO SERVIÇO. DECRETO Nº 7. Prótouro on 23 de Novembro de 2013. decreto-lei nº 4. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Aprovado pelo Decreto-Lei n. Decreto nº 58. 073, em 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial) •Decreto-lei 4. Uma: se tiverem nome. Created Date: 11/9/2009 4:00:04 PM. 7º; e Lei nº 10. O processo em epígrafe se refere à concessão de aposentadoria voluntária à servidora, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS através do Decreto “PE” nº 827, de 18 de maio de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3. Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional. - RFFSA; altera o art. Decreto-Lei n. 213, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. Regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n. DECRETO Nº 4. 816, de 12 de janeiro de. º 83 -A/2013, de 30 de dezembro, e nos termos das alí-neas a) e c) do n. Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n. Decreto-Lei n. Currículo dos ensinos básico e secundário e princípios orientadores da avaliação das aprendizagens O Decreto-Lei n. Nenhum conteudo encontrado. Milhares de questões de Legislação Estadual - Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. º 18, Série I de 2013-01-25. Regulamenta a Lei nº 11. 5º Fica revogado o Decreto nº 9. On 2 April 2013, the Corregedoria Geral da Justiça of Mato Grosso do Sul authorized marriages between same-sex couples in the state. A Lei 60/2005, de 29 de dezembro, estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões de aposentação, tendo ainda determinado a cessação da inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações. Aplicação do artigo 3º do Decreto Lei 4. º 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo Decreto-Lei n. Decreto-lei 220/75 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro LexPlay; Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro (Art. 2010 Decreto nº 72172010 Regulamenta a Lei nº 11445 de 5 de janeiro de 2007 que from ENGENEERIN 1 at Universidade Federal do Rio de Janeiro. º 7/2013 de 17 de janeiro SUMÁRIO O presente diploma estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. 891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10. º 6/2008, de 13 de fevereiro [10]. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n. 783, de 11 de janeiro de 2013, e na Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013,. 610 Diário da República, 1. º 18 — 25 de janeiro de 2013 517 natureza indemnizatória não relevam para os efeitos do disposto nos números anteriores. Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Declaração de retificação à Lei n. º 75/2013, de 4 de junho Decreto-Lei n. Decreto-Lei n. Declaração de Retificação n. 154, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014- Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Programa de. º 6/2013, de 17 de Janeiro - Unidade dos Grandes Contribuintes (Adaptação dos principais diplomas legais em matéria fiscal de forma a permitir o funcionamento. O Decreto-Lei n. decreto nº 39. º 140/98, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10. Edital – Lei Municipal de Incentivo à Cultura 2013 – Produtor Cultural 1/8 ANEXO 2 * DECRETO Nº 37. 073, DE 30 DE JANEIRO DE 1942 - Publicação Original. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 20. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO DA ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional. 106, DE 29 DE JANEIRO DE 2014- Disciplina a aplicação, no âmbito da Administra-ção Pública estadual, de dispositivos da Lei fede-ral nº 12. Se estiver a decorrer o prazo de extinção previsto no Decreto-lei n. º 169, de 3 de setembro de 2013. Secretario Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento. 588 de 10/10/2013. 87/1997, Lei n. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MI), tendo em vista o disposto na Lei nº 10. 954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto nº 42. º 3/2008, de 7 de janeiro, em discussão pública até 30 de setembro de 2017. º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n. 894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. "Insere Projetos nos Programas da Lei n° 127/2009, de 12 de novembro de 2009, do Plano Plurianual para o quadriénio de 2010/2013 e na Lei n° 074/2012, de 18 de junho de 2012, de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2013" Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, no. º 4/2015, de 7 de janeiro. Decreto-Lei n. 802, de 11 de julho de 1989, e a Lei n o 9. Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n. 2013(Regulamenta a Lei nº 4. 749, de 02 de Janeiro de 2013. º10/2016, de 08 de Março 7 1-O art. 273, de 6 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de. Se estiver a decorrer o prazo de extinção previsto no Decreto-lei n. Para usufruir dos benefícios deste decreto, as empresas referidas no caput deste artigo deverão firmar termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 20. 944 e alterações, de 21 de agosto. “Decreto 042-2013-PNSalarial-A7,97%-2013-Anexo III -Classe A da Lei 289-Tabela vencimentos professor 160 horas-jan. EMENTA: Regulamenta o disposto nos artigos 111-A e 111-B da Lei nº 15. º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva n. De ter sido retificada a Lei n. Estabelece a política estadual de arquivos. º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1. º 1 do artigo 112. No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. ALCEU MAZZIONI. 597 de 16 de maio de 2012 regulamenta o procedimento de acesso a informaÇÕes previsto nos artigos 5º, xxxiii, e 216, § 2º, da constituiÇÃo da repÚblica, e na lei federal nº 12. janeiro de 2000; considerando a Lei Municipal n. Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. º 4/2015, de 7 de janeiro. 666, de 21 de. º 4, Série I de 2013-01-07. Particular e Cooperativo Legislação Estatutos, Função Pública, Código do trabalho; Anexos. Decreto-Lei n. 661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. 946, de 2 de abril de 2012, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 080, de 13 de dezembro de 2002. 2º da Lei nº 11. º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. (MG de 10/01/2013) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43. DECRETO Nº 5271 , DE 02 DE janeiro DE 2013 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembols o, conforme o art. 3 - O IMT, I. 666, de 21 de junho de 1993. º 12/2013, de 25 de Janeiro 25/01/2013 20:51 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. BENEFÍCIOS DE MEIA-ENTRADA E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ QUEM TEM DIREITO? QUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO? FONTE Lei Federal 10. quinquenal. 9 do Decreto 7892/13 Decreto nº 7. º 3 do artigo 15. º do Decreto--Lei n. Decreto-Lei n. 5151 processual civil. Declaração de retificação à Lei n. 16, inciso Il, da Lei Complementar no 266/08 NOMEIA, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. Decreto-Lei nº 163/94, de 4 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 17/97, de 21 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. º 19/2012, de. Regulamenta dispositivos da Lei n 15. 524, de 28 de outubro de 1991, Decreta:. 014/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. No âmbito do Acordo Tripartido de Concertação Social, o Governo comprometeu-se a aprovar a atribuição de prestação por cessação da atividade profissional aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de administração e gerência e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial, comercial e industrial. 193, de 2013 (DOE-I 26/10/2013, p. º 13/2013 de 31 de janeiro Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos A Assembleia da República decreta, nos termos da. Deve ser a primeira vez que esta palavra "auto caravanas" surge na lei portuguesa. 2013(Regulamenta a Lei nº 4. (publicado no Diário da República Diário da República, 1. REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. Inovamos nas Soluções. 90 da Constituio do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n 15. º 100/2013, de 25 de julho, vem alterar o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques acima referido, promovendo o ajustamento do quadro legal à realidade, adequando a periodicidade das inspeções a que estão sujeitos os reboques e os semirreboques com peso bruto igual ou superior a 750 kg e não. º 127/2019 – “regulamenta a lei municipal n. º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências Eu, Dr. Decreto-Lei n. Os Sindicatos de docentes receberam hoje, nas reuniões de negociação com o Ministério da Educação, duas propostas para a Revisão do Decreto-Lei que regulamenta os Concursos de Docentes. º 4, Série I de 2013-01-07. DECRETO Nº 37426 DE 11 DE JULHO DE 2013 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6400/13, que instituem, por AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro. (§ 2º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44. 4 de janeiro de 2013. 6o e 7o da Medida Provisória no 2. º 31/2014, de 27 de fevereiro. º 2/2013, de 18 de março (alterações assinaladas a cinzento, no texto), pelo Decreto-Lei n. 140 - 01/0i/2013 - Autoriza e regulamenta, nonâmbi,o da Fundaçpo dT Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, a aplicação da Lei N° 4. º 1230/2013 Regime Tributário Especial instituído pela Lei n. The fact-checkers, whose work is more and more important for those who prefer facts over lies, police the line between fact and falsehood on a day-to-day basis, and do a great job. Today, my small contribution is to pass along a very good overview that reflects on one of Trump’s favorite overarching falsehoods. Namely: Trump describes an America in which everything was going down the tubes under  Obama, which is why we needed Trump to make America great again. And he claims that this project has come to fruition, with America setting records for prosperity under his leadership and guidance. “Obama bad; Trump good” is pretty much his analysis in all areas and measurement of U.S. activity, especially economically. Even if this were true, it would reflect poorly on Trump’s character, but it has the added problem of being false, a big lie made up of many small ones. Personally, I don’t assume that all economic measurements directly reflect the leadership of whoever occupies the Oval Office, nor am I smart enough to figure out what causes what in the economy. But the idea that presidents get the credit or the blame for the economy during their tenure is a political fact of life. Trump, in his adorable, immodest mendacity, not only claims credit for everything good that happens in the economy, but tells people, literally and specifically, that they have to vote for him even if they hate him, because without his guidance, their 401(k) accounts “will go down the tubes.” That would be offensive even if it were true, but it is utterly false. The stock market has been on a 10-year run of steady gains that began in 2009, the year Barack Obama was inaugurated. But why would anyone care about that? It’s only an unarguable, stubborn fact. Still, speaking of facts, there are so many measurements and indicators of how the economy is doing, that those not committed to an honest investigation can find evidence for whatever they want to believe. Trump and his most committed followers want to believe that everything was terrible under Barack Obama and great under Trump. That’s baloney. Anyone who believes that believes something false. And a series of charts and graphs published Monday in the Washington Post and explained by Economics Correspondent Heather Long provides the data that tells the tale. The details are complicated. Click through to the link above and you’ll learn much. But the overview is pretty simply this: The U.S. economy had a major meltdown in the last year of the George W. Bush presidency. Again, I’m not smart enough to know how much of this was Bush’s “fault.” But he had been in office for six years when the trouble started. So, if it’s ever reasonable to hold a president accountable for the performance of the economy, the timeline is bad for Bush. GDP growth went negative. Job growth fell sharply and then went negative. Median household income shrank. The Dow Jones Industrial Average dropped by more than 5,000 points! U.S. manufacturing output plunged, as did average home values, as did average hourly wages, as did measures of consumer confidence and most other indicators of economic health. (Backup for that is contained in the Post piece I linked to above.) Barack Obama inherited that mess of falling numbers, which continued during his first year in office, 2009, as he put in place policies designed to turn it around. By 2010, Obama’s second year, pretty much all of the negative numbers had turned positive. By the time Obama was up for reelection in 2012, all of them were headed in the right direction, which is certainly among the reasons voters gave him a second term by a solid (not landslide) margin. Basically, all of those good numbers continued throughout the second Obama term. The U.S. GDP, probably the single best measure of how the economy is doing, grew by 2.9 percent in 2015, which was Obama’s seventh year in office and was the best GDP growth number since before the crash of the late Bush years. GDP growth slowed to 1.6 percent in 2016, which may have been among the indicators that supported Trump’s campaign-year argument that everything was going to hell and only he could fix it. During the first year of Trump, GDP growth grew to 2.4 percent, which is decent but not great and anyway, a reasonable person would acknowledge that — to the degree that economic performance is to the credit or blame of the president — the performance in the first year of a new president is a mixture of the old and new policies. In Trump’s second year, 2018, the GDP grew 2.9 percent, equaling Obama’s best year, and so far in 2019, the growth rate has fallen to 2.1 percent, a mediocre number and a decline for which Trump presumably accepts no responsibility and blames either Nancy Pelosi, Ilhan Omar or, if he can swing it, Barack Obama. I suppose it’s natural for a president to want to take credit for everything good that happens on his (or someday her) watch, but not the blame for anything bad. Trump is more blatant about this than most. If we judge by his bad but remarkably steady approval ratings (today, according to the average maintained by 538.com, it’s 41.9 approval/ 53.7 disapproval) the pretty-good economy is not winning him new supporters, nor is his constant exaggeration of his accomplishments costing him many old ones). I already offered it above, but the full Washington Post workup of these numbers, and commentary/explanation by economics correspondent Heather Long, are here. On a related matter, if you care about what used to be called fiscal conservatism, which is the belief that federal debt and deficit matter, here’s a New York Times analysis, based on Congressional Budget Office data, suggesting that the annual budget deficit (that’s the amount the government borrows every year reflecting that amount by which federal spending exceeds revenues) which fell steadily during the Obama years, from a peak of $1.4 trillion at the beginning of the Obama administration, to $585 billion in 2016 (Obama’s last year in office), will be back up to $960 billion this fiscal year, and back over $1 trillion in 2020. (Here’s the New York Times piece detailing those numbers.) Trump is currently floating various tax cuts for the rich and the poor that will presumably worsen those projections, if passed. As the Times piece reported: